Certificação de Documentos
Nos termos do ponto 1. do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março e do ponto 4.1 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.

Certificação de documentos:
- Por cada pública - forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respectiva conferência – 15,00 €

- Por cada certificação da conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais e respectiva digitalização - 10,00 €

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