IV Sessão Extraordinária da Assembleia da União de Freguesias
12/09/2018 | Cidadania
Como determina a legislação aplicável, realizou-se a IV Sessão Extraordinária da Assembleia da União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, com um único ponto de Ordem de Trabalhos “Apreciação e votação de proposta do Executivo sobre a Lei 50/2018, de 16 de Agosto (Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais)."

No fundo tratava-se de analisar e decidir, em votação final, da aceitação ou não, das novas competências a atribuir aos Municípios e Freguesias, definidas pela Lei 50/2018, aprovada pela Assembleia da República com os votos a favor do PS e do PSD.

Novas competências (num total de 17) que deveriam ser regulamentadas pelo Governo, através de Decretos-lei específicos, o que não veio a acontecer, até ao momento da realização da Assembleia da União de Freguesias (extraordinária).

A exemplo de inúmeras pronúncias de Municípios e Freguesias, de Norte a Sul do País, havendo um vazio legislativo, não será aconselhável e prudente, em nome da defesa dos interesses das Populações, aceitar o disposto na Lei 50/2018.

Nesse sentido não foi aceite pela Assembleia da União de Freguesias o disposto na Lei 50/2018, decisão que vai ser comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), até ao próximo dia 15/09/2018, conforme determinação legal.

O Executivo da União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, como sempre esteve, manifesta-se disponível a negociar as competências que assegurem uma melhor qualidade de vida da sua População, na base de um diálogo e de um conhecimento prévio das matérias a delegar.

Assim será reforçado o Poder Local Democrático, conquista do 25 de Abril


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